Acesso a informação Prefeitura Municipal de Miracema

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Demais informações de Transparência

Leis Decreto Galeria de Fotos Vídeos Portarias Legislação Municipal Normas e Atos Perguntas Frequentes

O portal da transparência foi criado para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Lei n˚ 12.527, de 18 de novembro de 2011

Explicação da LAI

Perguntas e respostas sobre a transparência pública

Lei de Acesso a Informação Municipal

Lei de Responsabilidade Fiscal Federal

OUVIDORIA - MANIFESTAÇÃO

Acesse nosso canal de ouvidoria e envie suas manifestações, críticas, elogios, denúncias e ajude o governo a tornar nossa cidade cada vez melhor.

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E-SIC – PEDIDO DE INFORMAÇÃO

SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

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