Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #13
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 26/06/2018
- Tipo: Lei de Acesso a Informação
- Título: Decreto N° 169/2018
- Descrição:
Regulamenta a Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do caput do art 5a, no inciso II do § 3a do art. 37 e no § 22 do
art.216 da Constituição e dá outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| Decreto 169/2018 | 01-decreto-n-169-2018-regulamento-da-lai-miracema-1636392672-1.pdf | 89 | 541.31 KB |