Dispõe sobre a revisão geral da lei organica do Municipio de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando lhe nova redação em todo o seu texto e renumerado todos os seus artigos e dá outras providencias.
O presente Edital de Chamamento de Interessados, destina-se cadastrar Pessoa Física e/ou Jurídica para posterior credenciamento, mediante apresentação de Carta de Credenciamento (anexo III a este edital) e documentação para prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema SUS do Município de Miracema-TO e outras necessidades da Semus, com disponibilidades técnica conforme segue:
Regulamenta a Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do caput do art 5a, no inciso II do § 3a do art. 37 e no § 22 do
art.216 da Constituição e dá outras providências.
