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PREFEITURA REFORÇA MAIS UMA VEZ A IMPORTÂNCIA PARA OS MORADORES DO FLAMBOYANT I COMPARECEREM NA FEIRA DA CIDADE ALTA NOS DIAS 19 A 23/09.

A Regularização Fundiária é um direito de todo cidadão. Isso significa que toda pessoa que cumpre os requisitos legais e possui a posse justa do seu imóvel, pode ter direito à Regularização. Por esta razão, chega à reta final, a luta dos moradores do Setor Flamboyant I, que esperam há quase 40 anos pela titularidade definitiva do seu imóvel. Importa frisar também que a Regularização Fundiária transforma as áreas em bairros legalizados, garante o direito social à moradia, o acesso aos serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiada.

Sabendo disso, a Prefeitura de Miracema do Tocantins com o apoio da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins, estarão nos dias 19 a 23 de setembro, na Feira Coberta da Cidade Alta, dando continuidade a mais uma fase deste importante processo. Assim, as equipes estarão no dia 19/09, a partir das 14h, fazendo os atendimentos. Já nos dias 20 a 23, os atendimentos ocorrerão das 08h às 12h e das 14h às 18h, validando os cadastros deferidos e iniciados em 2019 pela Equipe Técnica do Estado.

Além da validação dos cadastros deferidos, as equipes estarão realizando o recebimento da documentação daqueles cadastros indeferidos e com outras pendências não resolvidas em 2019. É importante pontuar que após esta fase, os cadastros que estiverem validados serão encaminhados ao Cartório para que o mesmo proceda com andamento da documentação. Todavia, até o dia 16/09, o morador do Flamboyant I que tiver alguma dúvida ou queira consultar a situação do seu cadastro, pode está procurando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, das 08h às 14h, localizada no Anexo da Prefeitura próximo à Caixa Econômica Federal.

MAIS QUAIS SÃO AS VANTAGENS E BENEFÍCIOS PARA OS MORADORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

REURB Social (REURB-S); Registro gratuito; Valorização imediata do seu imóvel proporcionando um aumento do patrimônio; Segurança jurídica; Maior oferta de equipamentos urbanos comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população; Definição de endereço; Maiores investimentos de infraestrutura do seu bairro; Geração de emprego, renda e garantia do direito social e Corrigir as irregularidades ocorridas do crescimento urbano.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Documentos pessoais com foto onde deve constar o número do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); Comprovante do Estado Civil (Certidão de Nascimento ou Casamento); Comprovante de residência (contas emitidas por empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, saneamento e telefonia fixa); Comprovante de renda; Comprovante da posse (contratos de compra e venda, cessão de direitos, etc., recebidos, carnês de IPTU, contas emitidas por empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, saneamento e telefonia fixa, alvarás de construções, entre outros).

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