PREFEITOS PARTICIPAM DE REUNIÃO EM PALMAS COM A ATM E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA DISCUTIR SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Acompanhada de outros prefeitos do Estado do Tocantins, a prefeita Camila Fernandes participou nesta terça-feira (18), de uma reunião organizada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em Palmas, para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, a preocupação quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após expedições de resoluções do TCE que determinam às gestões locais a inserção na folha de pagamento de contratos com pessoas jurídicas, como assessorias contábeis e jurídicas, médicos e odontólogos.
Para discutir tal preocupação, o presidente da ATM, Diogo Borges e mais doze prefeitos, sentaram com o presidente da Corte, conselheiro André de Matos Gonçalves, que na ocasião estava acompanhado do conselheiro Manoel Pires. O presidente do TCE argumentou sobre a apresentação pelos Municípios de consulta à relatoria, apresentando as justificativas e solicitando uma decisão consensual da Corte de Contas. A ATM deve iniciar o mais rápido possível a construção de uma consulta, que poderá ser feita especificamente por um Município.
Miracema do Tocantins, 18 de abril de 2023.
