Aguarde, carregando...

INSTITUTO MOISÉS VIVE É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

Dia 25/06/2021

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Miracema do Tocantins, Edição nº 508, de 23 de junho de 2021, a Lei Municipal nº 632, cujo projeto de lei nº 018/2021, de autoria do Vereador Edilson Tavares foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Miracema, que reconhece o Instituto Moisés Vive, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, como entidade de utilidade pública municipal.

O Instituto Moisés Vive foi criado por amigos e familiares do então Prefeito Municipal de Miracema do Tocantins, Moisés Costa da Silva, morto em 30 de agosto de 2018 no exercício do seu mandato de Prefeito, eleito com aproximadamente 85% dos votos nas eleições de 2016, e tem como objetivos descritos no Art. 2º do Estatuto da Entidade:

 

Art. 2º. O Instituto Moisés Vive tem como objetivos:

I – Promover e preservar a memória do então Prefeito Municipal de Miracema do Tocantins, MOISÉS COSTA DA SILVA, morto em 30 de agosto de 2018, vítima de disparo de arma de fogo, como forma de conscientização em busca de uma sociedade mais justa, igualitária, tolerante, livre de toda forma de preconceito, de violência, promovendo a boa convivência entre as pessoas, a paz e o bem estar social.

II – Promover campanhas e atuar em conjunto com familiares, bem como com os organismos de segurança, inclusive contribuindo com recursos técnicos, materiais e humanos, objetivando a localização de pessoas desaparecidas e o esclarecimento de crimes de repercussão e comoção popular, por solicitação dos interessados e a aprovação da diretoria.

III – Promover, incentivar, desenvolver projetos e apoiar a arte e a cultura em suas diferentes formas;

IV – Promover, incentivar, desenvolver projetos e apoiar projetos relativos ao desporto, à prática esportiva de forma amadora, a iniciação esportiva dirigida a jovens, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como a infra-estrutura do esporte, com a abertura de espaços destinados à prática do desporto, a construção de elementos físicos, e, ainda, à aquisição de veículos, móveis, materiais e equipamentos destinados à prática do desporto.

V – Promover, incentivar e apoiar projetos, estudos e pesquisas de qualquer natureza, relacionados à defesa, preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações concretas, com vistas à melhoria da qualidade do ambiente e de vida da comunidade;

VI – Promover, incentivar e apoiar projetos, estudos e pesquisas de qualquer natureza, relacionados a urbanismo e mobilidade urbana, com vistas a melhoria da qualidade de vida das pessoas;

VII – Desenvolver, promover e apoiar projetos e ações de cunho social, socioeducativo, educacional, de saúde e de segurança pública, promoção do turismo local em suas diferentes formas, bem como atuar na área de telecomunicação e de radiodifusão comunitária.

VIII – Promover eventos, encontros, palestras, cursos, publicações, celebrações e festas, desde que relacionados a quaisquer dos objetivos descritos acima.

IX – Desenvolver, promover e apoiar projetos em defesa da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, proporcionando melhor qualidade devida, gerando oportunidades, qualificação profissional, resgatando de situação de vulnerabilidade social, proporcionando inclusão social, oferecendo acesso a arte, cultura, desporto e lazer, segurança, mobilidade, saúde e educação.

X – Atuar perante as organizações governamentais do poder executivo, legislativo e judiciário, municipal, estadual e federal, bem como não governamentais, empresariais e religiosas, a título exemplificativo, nas seguintes formas:

1.        Apresentando e defendendo projetos técnicos;

2.        Propondo ações judiciais;

3.        Propondo leis e atos normativos;

4.        Participando de reuniões, conselhos e comissões dos Poderes Públicos, em todas as suas esferas;

5.        Desenvolvendo parcerias e convênios;

6.        Participando, como licitante, de projetos e programas, e em editais de financiamento e outros;

7.        Gerindo recursos financeiros e humanos destinados a projetos relativos aos objetivos descritos nos incisos anteriores, bem como nos objetivos descritos no Art. 36 deste Estatuto;

            XI – O Instituto Moisés Vive poderá atuar, por meio de campanhas, promover, incentivar e apoiar projetos, estudos e pesquisas de qualquer natureza, em assuntos não relacionados neste Estatuto, desde que não contrarie seus objetivos e contribua efetivamente para a promoção da paz e do bem estar social, da qualidade de vida, da segurança pública, na melhoria da saúde, da educação, do lazer, da mobilidade urbana, do combate à fome, do resgate de pessoas em situação de risco e de vulnerabilidade social, vítimas de crimes de qualquer natureza, e outros, desde que aprovada pela Diretoria Executiva.

 

O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal, representa ainda uma homenagem que o Município de Miracema, através da iniciativa do Poder Legislativo Municipal e da sanção do Poder Executivo Municipal, presta a MOISÉS COSTA DA SILVA, que perdeu a vida de forma brutal enquanto exercia o mandato de Prefeito Municipal de Miracema, deixando a sociedade miracemense extremamente abalada.

No próximo dia 30 de agosto de 2021 a morte de Moisés completa 03 (três) anos e até o momento a Polícia Civil não concluiu as investigações do caso.

A Prefeita Camila Fernandes de Araújo, esposa de Moisés da Sercon, como era popularmente conhecido, e foi eleita Prefeita em 2020.