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CONHEÇA O PROJETO DE LEI Nº 003/2021 QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS

Dia 21/03/2021

O Projeto de Lei nº 003/2021, de 19 de março de 2021, dispõe sobre a instituição de multas pelo descumprimento das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e se constitui de um importante instrumento de enfrentamento, já que dota a Coordenação de Vigilância Sanitária de um instrumento legal mais claro e objetivo em relação às infrações e suas respectivas penalizações.

O objeto da gestão não é multar, porém, a fim de garantir maior efetividade no cumprimento das medidas, a regulamentação da multa é medida de fundamental importância, diante do quadro que o Município enfrenta.

A matéria deve ir a plenário nesta segunda-feira, 22, com pedido de URGÊNCIA na sua tramitação e deliberação.

Veja abaixo, o que diz o Projeto de Lei 003/2021, de 19 de março de 2021:

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO, no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais e da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O descumprimento por parte de pessoas físicas e jurídicas, das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, editadas por ato do Poder Público, ensejará a aplicação de multa civil assim estabelecida:

I – Pessoas Físicas – R$ 100,00 (cem reais): 

a)    Ausência de uso de máscara facial fora de sua própria residência;

b)    Promover ou participar de situação que caracterize aglomeração irregular de pessoas, em ambiente público ou privado;

c)    Permanência ou circulação em locais públicos ou privados, interditados permanente ou temporariamente em razão da pandemia;

d)    Descumprimento de quaisquer outras medidas sanitárias estabelecidas;

II – R$ 100,00 (cem reais), por pessoa, aos estabelecimentos que permitirem o ingresso ou permanência de pessoas sem o uso de máscara facial, quer sejam seus clientes, funcionários ou colaboradores, bem como por pessoa, em caso de constatação de aglomeração de pessoas em desacordo com as normas de prevenção e enfrentamento editadas;

III – Aos estabelecimentos que desrespeitarem o horário estabelecido para encerrar o atendimento presencial de clientes:

a)    R$ 400,00 (quatrocentos reais) – quando extrapolar o horário de funcionamento em até 30 minutos;

b)    R$ 800,00 (oitocentos reais) – quando extrapolar o horário de funcionamento entre 30 minutos e 60 minutos;

c)    R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) – quando extrapolar o horário de funcionamento entre 1h00 e 1h30min;

d)    R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) – quando extrapolar o horário de funcionamento em período superior a 1h30min.

IV – R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) – Aos estabelecimentos que promoverem quaisquer atividades, estando interditados.

V – R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Aos estabelecimentos que descumprirem as demais medidas não previstas nos incisos anteriores.

§ 1º - Os valores das multas previstas nos incisos III e IV deste artigo serão aplicadas conforme a gravidade da conduta e a capacidade econômica do estabelecimento.

§ 2º - As multas previstas neste artigo aplicam-se às pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo feirantes, ambulantes e outros.

§ 3º - A reincidência na prática de infrações de mesma natureza, as multas serão aplicadas em dobro, na segunda ocorrência, ou triplicada, no caso da terceira infração em diante.

§ 4º - O não recolhimento da multa, através de Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, no prazo de até 30 (trinta) dias, ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a sua cobrança.

Art. 2º - A aplicação da multa prevista nesta Lei, ou a aplicação de quaisquer outras medidas estabelecidas em atos normativos, não exime o infrator a responder pelo crime que sua conduta tipificar, devendo o órgão fiscalizador encaminhar representação ao Ministério Público, descrevendo a conduta, cabendo a este a avaliação da tipificação ou não da conduta imputada.

Art. 3º - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas sanitárias e às medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia descritas em normas federais, estaduais e municipais, no âmbito do Município de Miracema do Tocantins, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação de Vigilância Sanitária do Município, que poderá solicitar o apoio de outros órgãos municipais, bem como o apoio das forças de segurança do Estado.

Art. 4º ­- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, em 19 de março de 2021.

CAMILA FERNANDES DE ARAÚJO

Prefeita Municipal